Magna Concursos
1992733 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itapira-SP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, instituído em lei (1ª parte). As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão obrigatoriamente julgadas pela União, dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, quando decorrido esse prazo (2ª parte). O Executivo e a Câmara Municipal manterão sistema de controle interno, a fim de, entre outros, acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento (3ª parte).

A sentença está:

 

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