Questões do Concurso Pref. Guarulhos-SP - Avança SP

3226708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a sua criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

C

A responsabilidade por improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estará sujeito à obrigação de ressarcimento.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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3226707 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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São PauloGuarulhos-SP

Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:

A

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

B

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

C

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

D

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

E

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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3226706 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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São PauloGuarulhos-SP

A respeito do processo de cassação do Mandato do Prefeito por infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, previsto no Decreto-Lei 201/1967, é CORRETO o que se afirma em:

A

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

B

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

C

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

D

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

E

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

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3226705 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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São PauloGuarulhos-SP

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:

“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

A

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

B

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

D

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

E

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.

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3226704 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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São PauloGuarulhos-SP

Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:

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3226703 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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São PauloGuarulhos-SP

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

A

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

B

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.

C

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

D

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

E

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.

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3226702 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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São PauloGuarulhos-SP

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

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3226701 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:

A

pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, não havendo possibilidade de qualquer exclusão. A súmula 66 do STF rompe, porém, com a universalidade, pois basta que o tributo seja instituído ou aumentado no exercício anterior, para que possa ser cobrado no exercício seguinte, independente, pois, de previsão na peça orçamentária.

B

a anualidade prevê que o orçamento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano haja um orçamento. Antes vista como princípio, a anualidade não mais vigora sob caráter absoluto, porque ao lado do orçamento anual há o plurianual.

C

no princípio da exclusividade não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. O próprio dispositivo abre exceções expressamente previstas: a abertura de crédito suplementar e contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

de acordo com o princípio da não afetação, são vedadas as vinculações de receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesa. Há exceções: a primeira se refere à vinculação de recursos para o ensino; a segunda se refere à saúde; e também para a realização de atividades da administração tributária e para a formação do fundo de participação dos municípios.

E

pelo princípio da unidade a peça orçamentária deve ser única e uma só, contendo todos os gastos e receitas. Trata-se de princípio formal, isto é, o documento é único.

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3226770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:

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3226761 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que tange à prescrição, assinale a alternativa correta:

A

prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

B

prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

C

a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.

E

nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Questão Anulada