Questões do Concurso Pref. Guarulhos-SP - Avança SP

3226748 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Pode-se afirmar, com relação ao contrato de experiência:

A

não há direito a aviso prévio nos contratos de experiência rescindidos antes do prazo acertado, quando o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

B

cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

C

aos contratos por prazo determinado, que não contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

D

é espécie de contrato por tempo determinado que tem prazo máximo de 45 dias.

E

o contrato de experiência não pode ser prorrogado, sob pena de ser descaracterizado, passando a ser regido pelas normas pertinentes aos contratos por prazo indeterminado.

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3226747 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

São hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, exceto:

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3226746 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Com relação ao empregado aprendiz, assinale a alternativa correta:

A

contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

B

a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.

C

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

D

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, sem percentual máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

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3226745 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

No que tange aos conceitos de prescrição e decadência no direito do trabalho, indique a alternativa falsa:

A

respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

B

a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

C

só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho; caso o contrato de trabalho ainda esteja vigente, aplica-se apenas a prescrição quinquenal.

D

extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.

E

a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Pode ser estipulada por acordo entre as partes, por ato unilateral, em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Um exemplo de prazo decadencial é o do art. 853 da CLT, que trata da prerrogativa de propositura de inquérito judicial para a apuração de falta grave.

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3226744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Quanto à previsão e arrecadação da receita pública, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, por no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida nem se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.

E

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado.

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3226743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

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3226742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Precatórios

“É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”.

Considerando o trecho citado, quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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3226741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Precatórios

Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, é correto afirmar que:

A

A cessão de precatórios produzirá efeitos mesmo antes da comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

B

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

C

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de sustentação oral, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem, apenas.

E

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora, apenas.

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3226740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Despesa Pública

Para os efeitos da Lei n.º 4.320 de 1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas diz respeito ao conceito de:

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3226739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Na hipótese de anulação da sentença objeto da execução, o cumprimento provisório de sentença:

A

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

B

é sobrestado, prosseguindo-se somente quando proferida nova sentença.

C

deverá prosseguir, até o início da realização dos atos expropriatórios, mediante a exigência da realização de caução pelo exequente.

D

o cumprimento provisório de sentença deve ser extinto pela perda do objeto.

E

o cumprimento provisório de sentença deve ser suspenso por 90 dias, prazo este previsto para que seja proferida nova sentença.

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