Questões do Concurso Pref. Guarulhos-SP - Avança SP

3226738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer:

A

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

C

a fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.

D

são devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas.

E

a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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3226737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A

não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B

concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

C

são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.

D

denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.

E

pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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3226736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Indique a alternativa que melhor corresponde ao recurso extraordinário:

A

o pedido de concessão do efeito suspensivo pode ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição.

B

é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso abrange todos eles.

C

após o juízo de admissibilidade, se positivo, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, desde que o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação; ou quando o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou quando o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamentos de recursos repetitivos.

D

não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

E

pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

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3226735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica se verifica:

A

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

B

o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias.

C

concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença. e se a decisão for proferida pelo relator, cabe embargos infringentes.

D

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulada de pleno direito, “ex tunc” e “erga omnes”.

E

o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica tem requisitos próprios, em rol taxativo previsto no mesmo capítulo do código de processo civil.

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3226734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Sobre precedentes e súmulas dos tribunais superiores assinale a alternativa INCORRETA:

A

súmulas de jurisprudência são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada matéria. Pelo código de processo civil os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, por meio da edição de enunciados e súmulas.

B

o código de processo civil confere tratamento e relevância processual ao precedente, disciplinando a criação, a aplicação e a superação de precedentes, objetivando dar mais segurança jurídica e isonomia à produção judicial, além de mitigar as ações repetitivas.

C

as decisões proferidas em julgamento de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos fixam tese jurídica que deverá ser observada pelos juízes e tribunais em casos idênticos.

D

o código de processo civil teve a preocupação de demonstrar que a súmula não é provimento judicial autônomo, mas deve se ater às circunstâncias fáticas e jurídicas dos precedentes que a gerou.

E

é válida a decisão que invoca enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes, a fim de evitar verbetes inúteis à finalidade do julgado.

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3226733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A respeito da tutela provisória, é correto afirmar:

A

a concessão de tutela de urgência “inaudita altera pars” é uma exceção ao princípio da cooperação, que prevê o dever de consulta pelo juiz, ouvindo as partes, antes de analisar qualquer questão.

B

para a concessão da tutela de urgência, não é cabível a exigência de caução, real ou fidejussória, ou qualquer espécie de garantia, podendo, porém, ser prevista sua obrigatoriedade por negócio jurídico processual.

C

se a tutela de urgência for revogada haverá uma responsabilidade objetiva do requerente. Logo, o juiz não pode conceder de ofício a tutela antecipada.

D

não é possível antecipar a tutela em ação declaratória e em ação constitutiva, vez que o adiantamento resultaria em efeitos práticos decorrentes da declaração ou da constituição.

E

a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão é requisito próprio da tutela antecipada, elemento definido no conceito de estabilização da tutela antecipada antecedente.

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3226732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B

Somente as receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

Somente as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

E

As receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

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3226731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito da suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

B

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C

A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

D

A suspensão dos direitos em razão de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos não impede a nomeação, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso público.

E

A sanção de suspensão de direitos políticos se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário.

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3226730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

B

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou e nele manter-se.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será lícito ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

E

Os servidores públicos admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade por força do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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3226729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em: