Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2362626 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Leis Orgânicas

Marque a opção verdadeira, de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria Geral do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos disciplinares.

B

O Município apoiará, de forma autônoma, serviço público de assistência jurídica prestado gratuitamente às comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

C

A Procuradoria Geral do Município proporá ação regressiva contra servidor público culpado por conduta dolosa que configure lesão de direito que o Município seja obrigado judicialmente a reparar.

D

Os convênios e consórcios criados para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum deverão ser aprovados exclusivamente por lei do Município de Fortaleza.

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2362625 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a assertiva correta com relação à responsabilidade civil do Estado.

A

Uma vez adotada a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o direito de regresso do Estado limita-se ao caso em que ficar comprovado o dolo do agente público causador do dano.

B

Além do dano e do nexo de causalidade, também figura como pressuposto da responsabilidade objetiva o fato, aí se incluindo o caso fortuito e a força maior.

C

Em regra, a atividade legiferante não dá ensejo à reparação civil do dano, salvo quando for declarada a inconstitucionalidade da lei que causou prejuízo ao particular.

D

No caso de danos provocados por multidões, fica caracterizada a culpa exclusiva de terceiros e, sendo assim, não pode o Poder Público ser responsabilizado.

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2362624 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a opção que contém informação verdadeira acerca dos bens públicos.

A

São exemplos de bens de uso comum do povo os mares, os rios, o espaço aéreo, as estradas, as praças, as ruas e as terras (incluindo as reservadas aos indígenas).

B

A alienação será precedida de avaliação e, quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

C

Diferentemente do que ocorre com os bens de uso especial, os bens de uso comum do povo não podem sofrer desafetação, posto que atendem ao interesse geral da coletividade.

D

De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante sobre o conceito adotado pelo atual Código Civil, os bens dominicais podem ser adquiridos através de usucapião.

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2362623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Considerando a temática que envolve as pessoas administrativas, marque o item correto.

A

Uma vez que desenvolvem atividades econômicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista também se submetem ao regime falimentar e de recuperação judicial.

B

Tal como os demais órgãos de fiscalização de profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a natureza de autarquia e se submete ao regime previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

C

As fundações públicas, a depender do seu regime, equiparam-se às autarquias, alcançando assim o status de Fazenda Pública e dela gozando as mesmas prerrogativas.

D

Por força do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos fazem parte da Administração Indireta e encontram-se obrigadas a realizar licitação.

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2362622 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa correta.

A

Dentre outras hipóteses, é facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

B

A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e de desobrigar a Administração Pública do dever de indenizar.

C

Uma vez que a Lei Federal nº 8.666/1993 confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, as cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% do valor atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos e supressões.

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2362621 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Licitações

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a inexigibilidade de licitação.

A

Diferentemente do que ocorre com a dispensa de licitação, a inexigibilidade foi prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 com hipóteses meramente exemplificativas.

B

No caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, deve o mesmo ser consagrado pela crítica especializada, exclusivamente.

C

Na hipótese de dano causado à Fazenda Pública em razão de superfaturamento, o agente público responde de forma subsidiaria, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

Destina-se à contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

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2362620 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agentes Públicos

Identifique o item correto acerca dos servidores públicos.

A

A Constituição Federal permite a cumulação de dois cargos ou empregos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

B

A única hipótese de demissão de servidor estável é a aplicação da pena máxima decorrente de processo administrativo disciplinar.

C

A absolvição na esfera penal não impede a condenação nas esferas cível e administrativa, exceto quando se der em razão de inexistência do fato típico ou da autoria.

D

Uma vez que caracteriza afronta ao princípio constitucional da isonomia, não podem ser estabelecidos requisitos de idade e sexo em editais de concursos públicos.

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2362619 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

Marque a opção correta.

A

O poder regulamentar da Administração Pública tem natureza originária, haja vista que emana diretamente da Constituição Federal.

B

Apesar de configurar a intervenção do Estado no exercício de atividades individuais do cidadão, o poder de polícia pode ser objeto de delegação.

C

De acordo com a Constituição, o poder regulamentar é exercido através da expedição de decretos, instruções normativas, portarias, regulamentos e resoluções.

D

Considerando que a polícia administrativa pressupõe a prática de atos de fiscalização, pode-se dizer que a mesma tem caráter repressivo.

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2362618 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Atos Administrativos

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O objeto do ato administrativo deve ser lícito, determinado e possível.

B

A revogação significa a retirada do mundo jurídico de determinados atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, incluindo os que tratam de direito adquirido.

C

O controle judicial fica limitado à análise do motivo e do objeto do ato administrativo.

D

O mérito administrativo pode ser identificado como a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo.

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2362617 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o regramento constitucional dado à Administração Pública, é correto afirmar.

A

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedado o direito de greve, tendo em vista a essencialidade dos serviços públicos.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

O prazo de validade de concursos públicos será de até 2 anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos, desde que a prorrogação se dê dentro do prazo de validade do edital.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, pois o teto constitucional é o salário dos ministros do STF.