Considere a seguinte situação hipotética:

“Lei municipal de nº XYZ, do Município de Fortaleza, alterou a base de cálculo da cobrança do ISS municipal no dia 01/11/2020, com vigência a partir de sua publicação. Lúcio, por entender que a lei suscitada violou princípios constitucionais do Direito Tributário, ajuizou ação ordinária requerendo a devolução de todos os valores pagos a maior para a Fazenda Pública municipal após a publicação da referida lei, utilizando-se, como principal argumento, a inconstitucionalidade da lei municipal XYZ. O juiz de primeiro grau, contudo, entendeu pela constitucionalidade do regramento, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, Lúcio interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requestando a revisão do julgado.”

A partir disso, e considerando as regras a respeito da Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal consolidou uma série de entendimentos acerca das competências legislativas constitucionais, mediante a edição de Súmulas Vinculantes. Assinale a alternativa que corresponde a um entendimento sumulado pelo STF.

Dentre as noções elementares de Direito Constitucional, destaca-se o estudo da hermenêutica constitucional, posto que é a correta interpretação da norma constitucional que definirá sua eficácia no plano material. Isso considerado, sobre os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que prevê uma vedação constitucional aos juízes no Brasil.

A Constituição Federal enumera, dentre as atribuições do Presidente da República, aquelas que este pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Dentre estas se inclui dispor, mediante decreto autônomo, sobre:

Consoante o disposto no artigo 35 da Carta Magna de 88, os Estados poderão intervir nos municípios quando:

A Constituição Federal de 88 pode ser classificada, de acordo com o posicionamento doutrinário majoritário, como:

Acerca da Organização do Estado na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Constitui/Constituem direitos sociais previstos na Constituição Federal, capítulo II do Título II:

No que diz respeito à obrigação tributária, marque a alternativa correta.