A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria Geral do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos disciplinares.

O Município apoiará, de forma autônoma, serviço público de assistência jurídica prestado gratuitamente às comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

A Procuradoria Geral do Município proporá ação regressiva contra servidor público culpado por conduta dolosa que configure lesão de direito que o Município seja obrigado judicialmente a reparar.

Os convênios e consórcios criados para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum deverão ser aprovados exclusivamente por lei do Município de Fortaleza.