Acerca dos entendimentos sumulados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar.

Considere a seguinte situação hipotética:

Recurso especial interposto por Caio teve o seguimento negado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o juízo de admissibilidade recursal, apresentou os seguintes argumentos: 1. Os pressupostos de admissibilidade não foram obedecidos, e; 2. O acórdão impugnado foi exarado em conformidade com precedente do STJ firmado em sede de recurso repetitivo.

Nesse caso, a fim de impugnar a decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça em todos os seus argumentos, cabe a Caio:

Considere as assertivas abaixo:

I. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II. Acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem.

III. Ocorrência de decadência.

IV. Homologação de renúncia à pretensão formulada na reconvenção.

São causas para a extinção do processo, sem resolução de mérito, as assertivas:

Considera-se inepta a petição inicial quando:

Em uma ação de reparação de danos proposta em face de José, este ofereceu contestação no quinto dia do prazo para defesa. No décimo primeiro dia, porém, percebendo que se esqueceu de alegar ponto essencial ao deslinde da causa em seu favor, ainda dentro do prazo de quinze dias úteis para sua defesa, apresenta petição complementar, com novos argumentos não exteriorizados na contestação original.

Na hipótese, é correto dizer que a conduta de José:

Considere o seguinte artigo do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

É, ainda, efeito do despacho que ordena a citação, a interrupção da prescrição:

O princípio da boa-fé objetiva impõe a todos os envolvidos no processo o dever de agir com probidade e lealdade em suas tratativas com os demais sujeitos processuais. Nesse sentido, enumera algumas condutas como atos atentatórios à dignidade da justiça, sujeitando quem os praticar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, multa de até 20 (vinte) por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

É correto dizer que representa ato atentatório à dignidade da justiça:

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca do tratamento da jurisdição pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar.

Assinale a alternativa que corresponde à correta ligação entre o princípio fundamental do processo civil e o dispositivo respectivo do Código de Processo Civil de 2015.

I. Princípio da inafastabilidade da jurisdição;

II. Princípio da boa-fé objetiva;

III. Princípio da vedação da decisão surpresa.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.