Questão 2362625

2362625 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a assertiva correta com relação à responsabilidade civil do Estado.

Uma vez adotada a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o direito de regresso do Estado limita-se ao caso em que ficar comprovado o dolo do agente público causador do dano.

Além do dano e do nexo de causalidade, também figura como pressuposto da responsabilidade objetiva o fato, aí se incluindo o caso fortuito e a força maior.

Em regra, a atividade legiferante não dá ensejo à reparação civil do dano, salvo quando for declarada a inconstitucionalidade da lei que causou prejuízo ao particular.

No caso de danos provocados por multidões, fica caracterizada a culpa exclusiva de terceiros e, sendo assim, não pode o Poder Público ser responsabilizado.

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