Dentre outras hipóteses, é facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e de desobrigar a Administração Pública do dever de indenizar.

Uma vez que a Lei Federal nº 8.666/1993 confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, as cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% do valor atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos e supressões.