Prova Completa: Conselheiro Tutelar (Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

1072724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Sobre a seção da LDB nº 9.394/96 que versa sobre o Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, é correto afirmar.

A

O Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 7 (sete) anos de idade.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive nas comunidades indígenas, que não poderão utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

O currículo do Ensino Fundamental não deve conter conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

D

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

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1072723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 define o que se entende sobre a Educação Especial. Acerca desta definição, marque a opção que representa, corretamente, o que está descrito na lei, artigo 58.

A

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos, exclusivamente, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.

B

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos, apenas, com altas habilidades ou superdotação.

C

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

D

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em centros especializados, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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1072722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

De acordo com a LDB nº 9.394/96, artigo 22, que discorre sobre a finalidade da Educação Básica, é correto afirmar.

A

A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

B

A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho, exclusivamente.

C

A Educação Básica tem por finalidades, apenas, desenvolver o educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

D

A Educação Básica tem por finalidades, apenas, desenvolver o educando e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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1072721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, estabelece os princípios que devem orientar o ensino. Dentre os itens abaixo, assinale aquele que NÃO diz respeito ao que consta na lei. Ou seja, marque a opção INCORRETA.

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2711577 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CE

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

A

Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Fortaleza há mais de 1 (um) ano.

B

Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 3 (três) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas.

C

Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

D

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

Questão Anulada

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1072797 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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Segundo a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é considerado castigo físico:

A

tratamento cruel ou degradante de humilhação de crianças e adolescentes nas dinâmicas familiares.

B

ação de natureza corretiva marcada por ameaça grave, mas com a função educativa.

C

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

D

tratamento ou conduta cruel em relação à criança ou ao adolescente que o ridicularize perante os adultos.

Questão Anulada

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1072795 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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Qual a definição de família natural para a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990?

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1072787 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Conselheiro Tutelar
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Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar.

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.

B

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Questão Anulada

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1072785 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Os direitos enunciados na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país. Para efeito dessa lei, considera-se criança:

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1072730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Abordando a temática que envolve o Processo Administrativo Disciplinar, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

B

O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

C

O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de conselheiro Membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.

D

Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Presidente do COMDICA.

Questão Anulada