A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de conselheiro Membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.

Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Presidente do COMDICA.