Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes.

III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa que menciona o órgão de proteção à criança e adolescente previsto em Lei Municipal, a qual dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros, conforme Art. 134 do ECA.

Considerando o assunto abordado no excerto, assinale a alternativa CORRETA.

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Com relação ao balanço financeiro, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

I - ( ) O balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

II - ( ) O balanço financeiro demonstra a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

III - ( ) O balanço financeiro demonstra os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários, as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS.

IV - ( ) O balanço financeiro compõe o quadro da execução dos restos a pagar não processados e o quadro da execução dos restos a pagar processados.

A sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo, é:

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar: