A indústria têxtil é uma das maiores geradoras de efluentes líquidos, entre diversas tipologias industriais, com consumo estimado de 150 litros de água para produção de um quilo de tecido, sendo 88% desse volume descartado como efluente líquido e os 12% restantes perdidos por evaporação (LEÃO et. al., 2002). Sobre o tratamento de efluentes industriais, é CORRETO afirmar:

O atendimento educacional especializado (AEE) deve garantir os serviços de apoio voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com o Decreto n.º 7.611/2011, são objetivos do AEE:

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I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminam as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

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Está CORRETO o que se afirma apenas em

Com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2009), há um denso conjunto de documentos legislativos que regulam os princípios que normatizam a escolarização dos alunos da educação especial no ensino comum, pautando a urgência da construção do trabalho pedagógico adequado para atender suas singularidades na coletividade. Para tal, dois eixos políticos são centrais: a formação inicial e continuada de professores e a instituição do serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A respeito do AEE, é CORRETO afirmar que:

Ao analisar as contas da prefeitura de certo município mineiro, o responsável pelo setor verificou que as despesas com pessoal, no primeiro quadrimestre, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida, infringindo o previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que regula o disposto no Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil, e prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nesse caso, é possível afirmar que a despesa com pessoal, no poder executivo municipal, foi superior ao limite de

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.

III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.

IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)

Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.

I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

O sistema de planejamento e orçamento público compreende três instrumentos estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)

Analisando as relações entre a gestão escolar e a educação inclusiva, relacione a segunda coluna à primeira.

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos

2. Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

( ) Prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros e estabelece os direitos e os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis por eles.

( ) Considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

( ) Define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando de cima para baixo: