Ao analisar as contas da prefeitura de certo município mineiro, o responsável pelo setor verificou que as despesas com pessoal, no primeiro quadrimestre, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida, infringindo o previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que regula o disposto no Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil, e prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nesse caso, é possível afirmar que a despesa com pessoal, no poder executivo municipal, foi superior ao limite de

Na teoria keynesiana, o mercado não consegue por si só distribuir renda de forma justa, fornecer bens e serviços necessários à sociedade pelo valor justo e, até mesmo, evitar grandes flutuações econômicas. Assim, surge a necessidade de intervenção do Estado na economia com vistas a corrigir as falhas de mercado, para aumentar o bem-estar social. Nesse contexto, quando um governo executa obras que beneficiam a população e elevam o bemestar social, ou investe em saúde e educação, está exercendo a função

Em 31/10/2021, o município de Águas da Fé apresentou os seguintes saldos de receitas orçamentárias:

No mês de novembro do mesmo ano, contabilizaram-se as seguintes receitas orçamentárias referentes a

Os saldos das contas de receitas tributárias e patrimoniais, em 30/11/2021, respectivamente, foram

O prédio sede da Biblioteca Municipal, destinado aos serviços da administração municipal, deve ser classificado pela contabilidade como bem público de uso

A receita obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita

Qual princípio garante que todos os administrados, sem discriminações, sejam atendidos pela Administração Pública?

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir

( ) O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( ) Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( ) O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( ) O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Considere as seguintes situações:

I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.

II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.

Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.