Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União.

II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa.

III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) A emissão de moeda é de competência da União.

( ) O direito do ofendido de agredir o seu ofensor é um direito fundamental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos _____________ e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Constituição Federal, são direitos fundamentais:

I. Liberdade de consciência e de crença.

II. Liberdade de associação para fins paramilitares.

III. Acesso à internet ilimitado em todo o território nacional, exceto na Amazônia e no Pantanal.

IV. Gratuidade do registro civil para os reconhecidamente pobres.

Quais estão corretos?

Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Aposentadoria compulsória para trabalhadores rurais com idade superior a 55 anos.

( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

( ) Proteção do mercado de trabalho da mulher.

( ) Décimo terceiro salário com base na média ponderada dos trabalhadores da mesma classe ou no valor da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nestor é servidor público concursado e uma de suas atividades é o atendimento ao público. Ocorre que Nestor, ao atender o público, conversava demais com as pessoas, perguntando sobre sua vida pessoal, contando piadas, etc. Dessa forma, o atendimento demorava muito mais do que o razoável, enquanto outras pessoas estavam aguardando por atendimento. Qual princípio da Administração Pública Nestor está violando?

É o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. O trecho se refere ao(à):

É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de: