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3221776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

 

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