João, proprietário de determinado terreno urbano, concedeu à Sociedade Limitada 123, o direito de construir no local, por tempo determinado e de forma onerosa, mediante escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Essa hipótese configura a seguinte espécie de direito real:

A Sociedade Limitada ABC, que possui dívidas que ultrapassam o valor de seu patrimônio, realizou a doação de grande parte dos bens que compõem a sua base patrimonial para os seus três sócios. A prática negocial em questão é considerada como:

Maria, 25 anos de idade, teve reconhecida por sentença a sua incapacidade relativa. Sendo assim, o seu domicílio será:

Carlos é um artista plástico muito conhecido na cidade de Criciúma, exercendo a atividade de confecção de esculturas, o que lhe proporciona uma condição de vida bastante confortável economicamente. Com a renda obtida na sua atuação como escultor, Carlos adquiriu várias salas comerciais que lhe proporcionam aluguéis mensais. Em relação a Carlos, é correto afirmar que:

José, 16 anos de idade, foi emancipado por ato de emancipação voluntária. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União.

II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa.

III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) A emissão de moeda é de competência da União.

( ) O direito do ofendido de agredir o seu ofensor é um direito fundamental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos _____________ e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Constituição Federal, são direitos fundamentais:

I. Liberdade de consciência e de crença.

II. Liberdade de associação para fins paramilitares.

III. Acesso à internet ilimitado em todo o território nacional, exceto na Amazônia e no Pantanal.

IV. Gratuidade do registro civil para os reconhecidamente pobres.

Quais estão corretos?