O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da LRF, é instrumento de transparência e controle fiscal. Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é analisar a consistência dos dados nele contidos. Sobre o RGF, assinale a alternativa correta, no que tange ao seu conteúdo:

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

Quanto à relação entre controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal, é correto afirmar:

Na execução orçamentária municipal, a receita pública é registrada em estágios. A etapa em que a receita orçamentária é efetivamente reconhecida é denominada:

Ao elaborar planilhas eletrônicas e relatórios administrativos de apoio ao controle interno, o Técnico deve observar que esses instrumentos têm como função principal:

Na gestão de arquivos públicos, os documentos passam por três fases distintas. A fase em que os documentos aguardam destinação final — eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente — após perderem sua utilidade corrente, mas antes de completar o prazo de guarda estabelecido na tabela de temporalidade, é denominada:

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar: