Questões do Concurso Pref. Catalão-GO - Aroeira

Ao processo tridimensional que articula transparência (divulgação de informações), responsabilização (avaliação de ações) e sanção (consequências) como mecanismos integrados de controle, operacionalizados através de accountability horizontal, vertical e societal.

B

À prestação de contas vinculada exclusivamente à avaliação de legalidade e conformidade contábil- -financeira, excluindo aspectos de eficiência, eficácia e efetividade, que constituem matéria de gestão administrativa e não de accountability.

C

Ao dever de transparência ativa e passiva, que se materializa na divulgação de informações públicas e no atendimento a pedidos de acesso à informação, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento integral da accountability sem necessidade de responsabilização ou sanção.

D

À relação de agência entre principal (sociedade/ povo) e agente (gestor público), na qual a prestação de contas e responsabilização visam mitigar assimetria de informações e risco moral, operacionalizando-se através de mecanismos de controle horizontal, vertical e societal, porém com ênfase na avaliação de legalidade em detrimento de aspectos de desempenho.

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4065401 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, e seu registro será cancelado após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício sem nova infração.

B

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando o prazo a correr da data em que a infração foi efetivamente cometida pelo servidor.

C

A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, sendo que tal cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, designados pela autoridade competente para apurar as responsabilidades.

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4065400 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

A avaliação e o reconhecimento dos bens públicos devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar que são métodos aceitáveis pela norma:

A

Exclusivamente o método linear, por ser o único que garante a uniformidade e a comparabilidade das demonstrações contábeis entre os diferentes entes da federação, sendo vedada a utilização de métodos acelerados.

B

Método linear, método dos saldos decrescentes e método de unidades produzidas, devendo a entidade selecionar o método que reflita fidedignamente o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços do ativo.

C

Método linear e método da soma dos dígitos dos anos, sendo obrigatória a aplicação do mesmo método para todos os componentes de um item do ativo imobilizado.

D

Método dos saldos decrescentes e método de unidades produzidas, sendo o método linear restrito apenas aos bens intangíveis e às propriedades para investimento mensuradas pelo valor justo.

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4065399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Receita Pública

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

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4065398 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:

A

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de divulgação ativa de informações de interesse público.

B

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como substituto exclusivo e obrigatório dos portais de transparência municipais, centralizando todas as informações financeiras dos entes federativos.

C

Resoluções exclusivas dos Tribunais de Contas Estaduais, que possuem competência legislativa privativa para determinar quais informações devem ser publicadas pelas Câmaras Municipais, não havendo legislação federal que obrigue a criação de portais de transparência.

D

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que condiciona o repasse de verbas federais aos municípios à criação de um portal na internet, focado exclusivamente na divulgação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos.

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4065397 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é avaliar a política de gerenciamento de riscos. No contexto da administração pública, gerenciamento de riscos é entendido como:

A

Um conjunto de regras voltadas unicamente para a conformidade legal (compliance), cujo foco exclusivo é garantir que os processos licitatórios e contratos administrativos sigam estritamente a legislação vigente, desconsiderando os riscos operacionais e de imagem.

B

Um procedimento pontual e reativo, acionado exclusivamente após a ocorrência de falhas ou fraudes, com o objetivo de punir os responsáveis e recuperar os prejuízos financeiros causados ao erário, sem interferência no planejamento estratégico do órgão.

C

Uma atividade restrita ao departamento de auditoria interna, que consiste na eliminação total de qualquer possibilidade de erro ou falha nas operações administrativas, garantindo risco zero na execução das políticas públicas.

D

Um processo sistemático, contínuo e integrado, desenhado para identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos potenciais que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais, visando aumentar a capacidade da organização de lidar com incertezas e assegurar a alocação eficiente dos recursos públicos.

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4065396 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

B

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, e menor tarifa.

C

Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance (exclusivo para a modalidade pregão).

D

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e menor prazo de execução.

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4065395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento do Pregão Eletrônico, a fase de habilitação deve, obrigatoriamente, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo-se a documentação de todos os licitantes participantes para garantir a celeridade do certame.

B

A escolha da modalidade Pregão, sob a égide da nova Lei de Licitações, é determinada exclusivamente pelo valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para compras que ultrapassem o limite legal estabelecido para a modalidade concorrência.

C

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo a forma eletrônica preferencial, admitindo-se a presencial desde que motivada.

D

O Pregão Eletrônico é a modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para obras e serviços especiais de engenharia, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço.

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4065394 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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O art. 42 da LRF veda que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Sobre essa vedação, é correto afirmar:

A

A vedação legal se restringe exclusivamente às despesas que já tenham sido formalmente empenhadas, não alcançando obrigações decorrentes de termos de compromisso ou contratos assinados que ainda não possuam empenho emitido.

B

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de cumprimento desta regra, devem ser considerados apenas os encargos e as despesas novas contraídas no período de restrição, excluindo-se as obrigações derivadas de eventos passados.

C

A apuração da disponibilidade de caixa exige a dedução de todas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, devendo o gestor assegurar recursos suficientes para saldar tanto as obrigações contraídas no período de restrição quanto as derivadas de eventos passados, respeitando a ordem cronológica.

D

A proibição impede a celebração de qualquer contrato ou prorrogação contratual nos últimos oito meses de mandato, mesmo para serviços de caráter contínuo previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.