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Respondida
4065385
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Aroeira
Orgão:
Pref. Catalão-GO
Provas:
Técnico de Controle Interno
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Lei 8.429/1992: LIA
Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
A
Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.
B
Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.
C
Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.
D
Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.
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