De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Marion, sobre demonstrações contábeis, analisar os itens abaixo:

I. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral.

III. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas. Os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas, mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou “contas correntes”.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, de acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidade será efetuado ao final de cada .

Sobre os imobilizados, de acordo com as Normas Brasileiras Aplicadas ao setor Público, analisar os itens abaixo:

I. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.

II. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.

III. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.

II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

Segundo a Lei Municipal nº 8.111/2016, os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão:

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.

II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.

III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS: