Observando o que determina o art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil podemos dizer que as normas derivadas do regime e dos princípios constitucionais:

Quanto aos arquivos, Jean-Jacques (1973) definiu três idades dos arquivos: Corrente, intermediária e permanente. Em relação a essas fases, é correto afirmar:

Quanto a noções de documentação, especificamente, quanto à classificação de documentos, leia as afirmações a seguir, quanto às ações que a caracterizam:

I. Organização dos documentos de um arquivo ou coleção de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

II. Análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo-se lhes atribuir códigos.

III. Atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme legislação específica.


O correto está apenas em:

Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.

II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:

Quanto aos fundamentos da administração, o que o nível estratégico da administração geralmente envolve?

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:

Maria Aparecida, servidora pública municipal de Campo Alegre de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez aos 30 (trinta) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Maria Aparecida deverá retornar à atividade. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre de Goiás, o retorno de Maria Aparecida ao serviço público dar-se-á por:

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal para fins do cumprimento do aludido artigo constitucional a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida