3276555
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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Sobre o desfazimento dos atos administrativos e
suas consequências, assinale a alternativa correta:
I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
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