A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.


1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.

2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


São corretas:

Um número elevado a quarta potência e somado com seu quadrado resulta 2. Qual é o número de soluções reais para esta equação?

Qual é a soma dos três números inteiros positivos consecutivos x, y e z que satisfazem a relação x² + y² = z² ?

Uma urna contém 100 bolas, sendo 30 azuis, 20 verdes, 10 rosas e as restantes vermelhas. Qual a probabilidade de retirar uma bola que não seja vermelha?

A soma dos quadrados de três números é igual a 205. A razão entre o maior número e o menor é 12/5 e a razão entre o maior número e o número intermediário é 2. Qual o valor do número maior?

A tabela abaixo representa dados numéricos de alguns produtos e o valor da média aritmética desses números.




Qual o valor da medida x?

Considere os fragmentos: “Se essas entidades médicas tencionam...” ; ...”não depende de formalismos para ser exercitado...”. Os vocábulos “Se” e “para” estabelecem, respectivamente entre as orações, relações de:

Analise a construção linguística do texto “O Direito ao esperneio” e marque a alternativa que apresenta o tipo de intertextualidade presente nele: