As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1º parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2º parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3º parte).

As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1º parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2º parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3º parte).

As questões 15 e 16 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Acerca das vantagens, analise as partes que seguem: Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores algumas vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, e auxílios (1º parte). As indenizações e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (2º parte). As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provendo, nos casos e condições indicados em lei (3º parte).

As questões 15 e 16 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Acerca das vantagens, analise as partes que seguem: Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores algumas vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, e auxílios (1º parte). As indenizações e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (2º parte). As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provendo, nos casos e condições indicados em lei (3º parte).

As questões 11 e 12 se referem à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na do respectivo Estado e em determinados preceitos, como a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de __________, mediante pleito ________ e simultâneo realizado em todo o País.

A questão a seguir se refere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na do respectivo Estado e em determinados preceitos, como a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de __________, mediante pleito ________ e simultâneo realizado em todo o País.