As questões 19 e 20 se referem à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dentre os deveres do Estado quanto ao que deve ser assegurado à criança e ao adolescente, versando-se acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa que apresenta um INCORRETO.