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De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
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Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.
I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.
II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.
III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.
IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Estão corretas as assertivas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
1 - Receita Orçamentária
2 - Despesa Extraorçamentária
3 - Despesa Orçamentária
4 - Receita Extraorçamentária
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( ) Pagamentos de Salários do Pessoal empenhados no período
( ) Empréstimos Tomados a Longo Prazo
( ) Recebimento de Aluguéis do período
( ) Pagamento de Restos a Pagar
( ) Recebimento de Depósito em dinheiro
( ) Amortização de Empréstimos tomados a Curto Prazo
( ) Pagamento de Valores Caucionados
( ) Recebimento de ISSQN lançado no período anterior
( ) Pagamentos de Serviços de Terceiros empenhados neste exercício
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1 - Autarquia
2 - Fundação Pública
3 - Empresa Pública
4 - Consórcio Público
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( ) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, para exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
( ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública.
( ) Pessoa jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, mediante a afetação de um acervo patrimonial a uma finalidade pública.
( ) Pessoa jurídica autônoma com personalidade de direito público, que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entes da federação.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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