Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública como os licitantes devem respeito às normas e condições previstas no edital do certame.

A garantia da publicidade permite a qualquer interessado participar do processo licitatório, assim como fiscalizar a regularidade dos atos praticados.