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Respondida
1590033
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transferências Voluntárias (art. 25)
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
NÃO
é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
A
Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.
C
Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.
D
Deixar de cumprir os limites de endividamento público.
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