Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Cabo Santo Agostinho-PE - UPENET/IAUPE

1580227 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Pernambuco - PECabo de Santo Agostinho-PE

No que concerne à ação fiscal para apuração e lançamento de tributos e com base na legislação tributária municipal do Cabo de Santo Agostinho, é incorreto afirmar.

A

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal constituem infração e serão apuradas de ofício por meio de ação fiscal, para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, à aplicação da sanção correspondente

B

Ressalvadas as disposições legais em contrário, será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

C

A Secretaria Executiva da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.

D

Os contribuintes que anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades e, sendo o caso, recolherem de uma só vez ou iniciarem o pagamento parcelado do débito, serão atendidos independente de aplicação de penalidades por infração, aplicando-se os acréscimos previstos em lei.

E

Ressalvadas as disposições legais em contrário, será expedida Notificação Fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

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1580226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa que elenca uma dessas hipóteses.

A

Arrematação ou doação em pagamento.

B

A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C

A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos à pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes

D

A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

E

A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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1580225 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Pernambuco - PECabo de Santo Agostinho-PE

A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano no município do Cabo de Santo Agostinho prescinde do atendimento a, pelo menos, 02 (dois) requisitos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique a alternativa que apresenta dois dos referidos requisitos:

A

Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial - rede telefônica.

B

Abastecimento d'água - sistema de esgotos sanitários

C

Sistema de coleta de lixo - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

D

Abastecimento d'água - rede de iluminação pública, desde que com posteamento para distribuição domiciliar

E

Instituição de ensino ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado - sistema de coleta de lixo.

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1580224 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Pernambuco - PECabo de Santo Agostinho-PE

De acordo com a legislação tributária do município do Cabo de Santo Agostinho, o lançamento do ISS, quando não houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo, dar-se-á

A

de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.

B

por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal

C

de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.

D

anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.

E

de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.

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1580223 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Julgue os itens abaixo à luz da Lei nº 4.320/64 e assinale a alternativa incorreta

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas.

B

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

C

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

D

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, salvo em caso de doença grave e incurável.

E

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

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1580222 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Extraordinários

Constituem créditos adicionais:

A

Especiais – aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

B

Suplementares – aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Extraordinários – aqueles destinados a reforço da dotação orçamentária.

D

As operações de crédito, o Excesso de Arrecadação e o Superávit Financeiro.

E

Extraordinários - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

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1580221 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

D

A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

E

O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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1580220 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta.

A

União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

B

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

C

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

D

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

E

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

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1580219 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Planejamento de AuditoriaPrograma de Auditoria

Em relação à auditoria interna, pode-se dizer que

A

é sua atribuição aperfeiçoar, implantar e fazer cumprir as normas por ela criadas em sua plenitude.

B

com relação às pessoas jurídicas de direito público não é sua atribuição avaliar a economicidade dos processos, visto que o objetivo do governo é de controle, independente do valor.

C

sua função é exclusivamente a de validar os processos e transações realizadas, sem ter como objetivo assistir à administração da entidade no cumprimento de suas atribuições.

D

deve descrever as não-conformidades, sem emitir opinião ou sugestões, para que sejam feitas as correções ou melhorias necessárias.

E

dentre seus objetivos, destaca-se o de prevenir fraudes ou roubos, sendo que, sempre que tiver quaisquer indícios ou constatações, deverá informar à Administração de forma reservada e por escrito.