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Com base no Art. 8
o
da Lei Complementar nº
123/2006, “Será assegurado aos empresários e
pessoas jurídicas”, outras:
I. Entrada única de dados e documentos.
II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas
III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Entrada única de dados e documentos.
II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas
III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Está(ão) CORRETO(S):
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De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
“Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto nesta Lei Complementar,
incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica”, entre outras, EXCETO:
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Nas principais regras de divisão do produto da
arrecadação tributária previstas na Constituição de
1988, no ICMS, a repartição para Estados e Municípios
é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre a repartição constitucional de Competências
Tributárias, analise as alternativas e assinale a
INCORRETA:
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3212195
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Provas:
São consideradas Transferências de
Capital, EXCETO:
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3212194
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Provas:
Sobre as categorias econômicas previstas no art. 12
da Lei nº 4.320/64, entre outros, analise as alternativas
a seguir e assinale a INCORRETA:
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De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº
78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua
função social, seja não edificada, subutilizado, nos
termos do Plano Diretor do Município ou legislação
dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco)
exercícios consectutivos, à disposição das seguintes
alíquotas progressivas para imóveis edificados em
estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os
itens e assinale a alternativa INCORRETA:
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A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, entre outros,
analise os itens a seguir:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
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As contas contábeis de uma empresa são classificadas
em ativos, passivos, receitas e despesas. Elas são
utilizadas justamente para organizar os registros, dando
nome a cada movimentação realizada pelo negócio.
Sem esse método, fazer a análise fica muito mais
difícil.
Quanto a classificação contábil, assinale:
1. Ativo.
2. Passivo.
3. Receita.
4. Despesa.
( ) Ficam registrados todos os valores recebidos pela empresa. Eles podem ser provenientes da operação direta, como venda de produtos ou serviços, de receitas não operacionais, como juros recebidos.
( ) Ficam as contas em que são registrados os deveres e obrigações da empresa com terceiros, como parceiros de negócio, bancos e governos. Alguns exemplos de são: pagamento dos fornecedores, empréstimos e financiamentos, obrigações fiscais e sociais. Geralmente, são registros em longo prazo, ou seja, compromissos assumidos por um determinado período de tempo.
( ) É composto pelas contas em que são registrados todos os desembolsos realizados pela organização, como pagamento de funcionários e fornecedores, compra de matéria-prima ou equipamentos e pagamento por serviços de terceiros. Caso não exista esse registro, há possibilidade de ocorrer 2 problemas: erro no processo ou falta de pagamento. Ambos são graves e devem ser motivo de preocupação para os gestores
( ) Ficam as contas nas quais são registrados os bens, créditos e direitos que compõem o patrimônio da empresa. Alguns exemplos são: estoque (de produtos acabados ou de matéria-prima); bens, como máquinas, equipamentos e prédios; e ainda contas de ativos financeiros, como investimentos ou duplicatas a receber.
Assinale a sequência CORRETA:
Quanto a classificação contábil, assinale:
1. Ativo.
2. Passivo.
3. Receita.
4. Despesa.
( ) Ficam registrados todos os valores recebidos pela empresa. Eles podem ser provenientes da operação direta, como venda de produtos ou serviços, de receitas não operacionais, como juros recebidos.
( ) Ficam as contas em que são registrados os deveres e obrigações da empresa com terceiros, como parceiros de negócio, bancos e governos. Alguns exemplos de são: pagamento dos fornecedores, empréstimos e financiamentos, obrigações fiscais e sociais. Geralmente, são registros em longo prazo, ou seja, compromissos assumidos por um determinado período de tempo.
( ) É composto pelas contas em que são registrados todos os desembolsos realizados pela organização, como pagamento de funcionários e fornecedores, compra de matéria-prima ou equipamentos e pagamento por serviços de terceiros. Caso não exista esse registro, há possibilidade de ocorrer 2 problemas: erro no processo ou falta de pagamento. Ambos são graves e devem ser motivo de preocupação para os gestores
( ) Ficam as contas nas quais são registrados os bens, créditos e direitos que compõem o patrimônio da empresa. Alguns exemplos são: estoque (de produtos acabados ou de matéria-prima); bens, como máquinas, equipamentos e prédios; e ainda contas de ativos financeiros, como investimentos ou duplicatas a receber.
Assinale a sequência CORRETA:
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