Analise e julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o que o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência considera.

( )Incapacidade – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Deficiência – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( )Deficiência permanente – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

A sequência CORRETA é:

Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Art. 74, compete ao Ministério Público:

O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.

São penalidades aplicadas às entidades governamentais:

Assinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medidas tomadas pelo juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

São procedimentos adotados pela autoridade policial, EXCETO:

A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise os itens a seguir:

I. A violência entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III. A violência entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A sequência CORRETA das formas de violência as quais os itens se referem é:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. (https://www.mdh.gov.br)

Assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da PNPR.

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

Sobre os objetivos do Programa de Famílias Acolhedoras, assinale a opção INCORRETA.

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar o seguinte princípio:

De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sócio-familiar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico institucional. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

São dimensões que os Programas devem abarcar, EXCETO: