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Foram encontradas 60 questões.

942426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Em sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em relação à equipe multidisciplinar:
 

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942358 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar:
 

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Roraima recebeu, no mês de agosto passado, o Alto Comissário da agência (Acnur) das Nações Unidas para Refugiados para tratar das questões dos imigrantes venezuelanos e conhecer como o Estado tem abrigado os refugiados e ofertado alimentação, assistência legal e integração local.

A sigla da organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais é:

 

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Uma escola municipal, em Boa Vista, criou um projeto de cultivo orgânico de ervas, hortaliças e legumes que tem por objetivo ensinar o aluno a plantar, usar a água de modo racional e adquirir hábitos alimentares saudáveis, pois tudo que é colhido do plantio é aproveitado para enriquecer a merenda escolar.

Essa iniciativa foi noticiada na internet por ser uma ação educativa que promove o conceito de desenvolvimento:

 

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Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:
 

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Maria Cristina é supervisora de ensino do município TAY e integra equipe que organiza o ano letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade do governo municipal. Nos termos da Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:
 

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M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:
 

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Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:
 

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Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:
 

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As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto.

O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de 1/05/1943.

Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de:

 

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