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Respondida
942426
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Boa Vista-RR
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Em sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em relação à equipe multidisciplinar:
A
objetiva fornecer subsídios por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência
B
será dotada com recursos para a criação e manutenção previstos na proposta orçamentária do Poder Judiciário
C
desenvolverá trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para os adolescentes, o agressor e os familiares, com especial atenção à ofendida
D
será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, religiosa e de saúde
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