A sentença que extingue o feito por falta de uma das condições da ação ou de algum pressuposto processual é definitiva porque julga o mérito da causa, compondo a lide.

É possível que a uma das partes, apesar de ser legítima para figurar em um dos pólos do processo, falte a capacidade de estar em juízo, evidenciando a falta de um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo.

Na contestação, o réu pode apresentar defesa concernente à ação ou ao processo ou pertinente ao mérito. Já na exceção, a defesa cinge-se a aspectos relativos ao processo, devendo ser apresentada sob a forma de exceção as alegações relativas a competência, impedimento e suspeição do juiz.

As provas testemunhal e pericial deverão ser requeridas pelas partes quando, finda a fase petitória, o juiz designar data para audiência de instrução e julgamento.

Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediato, ou não configure propriamente um litígio por não haver discórdia entre as partes, a toda causa deverá ser atribuído um valor, sob pena de inépcia da petição inicial.

Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

Ao ser demandado em juízo, pode o empregador fazer-se representar por preposto, empregado ou não, sob pena de revelia e confissão ficta.

Com o objetivo de reduzir os custos de mão-de-obra, uma fábrica de calçados contratou diversos trabalhadores por intermédio de uma empresa de trabalho temporário. Nessa situação, ainda que formalizado adequadamente o vínculo civil entre as empresas, a terceirização será ilícita, justificando o reconhecimento do pacto de emprego entre os trabalhadores e a empresa tomadora dos serviços.

Tratando-se de direito adquirido pelo trabalhador, o gozo de férias poderá ser negociado com o empregador, se demonstrada a necessidade do serviço e a ausência de vício de vontade na manifestação do empregado.

O direito à licença-maternidade de 120 dias é devido à trabalhadora que adotar criança com idade inferior a um ano.