Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FURB

1261402 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDa Política de Atendimento

Acerca das políticas de atendimento e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A municipalização do atendimento faz parte do conjunto de inovações com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando, portanto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em posição superior ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

As entidades de atendimento são dependentes dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção das suas unidades, assim como para o planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos.

C

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.

D

É diretriz das políticas de atendimento a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Os programas em execução pelas entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 03 (três) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1258605 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Acerca da matéria de prevenção regulada no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se:

I- As revistas e publicações contendo material impróprio, ou inadequado, às crianças e adolescent

Is deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo. Compete tão somente aos estabelecimentos de vendas o cuidado para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

II- É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

III- Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhado dos pais, ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

IV- Quando se tratar de viagem para fora do Brasil, por via aérea, a autorização é dispensável, estando a criança ou adolescente acompanhado de ambos os pais ou responsável.

Está(ão) correto(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1254084 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre as temáticas poder familiar, acolhimento institucional e apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa correta:

A

Pessoas jurídicas (empresas) podem apadrinhar criança ou adolescente.

B

A permanência da criança e do adolescente, em programa de acolhimento institucional, não se prolongará por mais de 12 (doze meses), com ressalva para, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento afetivo. Os candidatos a padrinhos ou madrinhas devem ser pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção.

D

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

E

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 03 (três) meses, competindo a decisão ao Conselho Tutelar decidir pela reintegração familiar ou pela inserção em família substituta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1244477 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Em relação à família substituta na modalidade guarda, afirma-se:

I- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente do guardião, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II- Há possibilidade de a guarda ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

III- Defere-se a guarda de forma liminar ou incidentalmente no curso dos processos de tutela e de adoção, inclusive para adoção internacional.

IV- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.

Está(ão) correta(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238716 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECADisposições Finais e Transitórias (arts. 259 ao 267)

Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos de Direitos, assinale a alternativa correta:

A

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, sendo administradas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais.

C

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará em cada Comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

D

O Ministério Público fica autorizado a repassar aos estados e municípios os recursos referentes aos programas e atividades sobre os direitos das crianças, enquanto não há criação dos Conselhos de Direitos locais.

E

A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano- calendário, aos fundos exclusivamente controlados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1237957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Em relação às ações que configurem crime contra a criança ou o adolescente, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se:

I- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

II- Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

III- Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

IV- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

V- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

Configuram crimes as ações avistadas em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1226653 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Sobre o direito fundamental à educação, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, obrigatoriamente apenas os alunos na Primeira Infância (até 06 anos de idade), zelar com os pais ou responsável pela frequência à escola.

B

É dever do Estado atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

É dever do Estado oferecer ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1474017 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Acerca do procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

A

O requerido terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação.

B

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal à imputação da infração administrativa, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, terá início por representação apenas do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, assinado por 02 (duas) testemunhas.

D

Colhida a prova oral, o Ministério Público e a defesa do requerido manifestar-se-ão, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério do Juiz, que, em seguida, proferirá sentença.

E

No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração administrativa imputada.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1473869 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Quanto às entidades de atendimento, assinale a alternativa correta:

A

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

B

Poderá ser negado o registro à entidade que não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral.

C

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao padrinho afetivo, no que toca aos direitos e obrigações, com relação às crianças e adolescentes institucionalizados.

D

O registro das entidades de atendimento terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reavaliar o cabimento de sua renovação.

E

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 03 (três) meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente, seja o Conselho Tutelar ou seja o Juízo da Infância e Juventude.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1473856 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca do procedimento de adoção nacional, afirma-se:

I- A inscrição de pretendentes à adoção deverá ter um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

II- A implementação e manutenção dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção são administrados, respectivamente, pela CEJA (Comissão Estadual Judiciária de Adoção) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

III- A alimentação dos cadastros de adoção e a convocação de pretendentes à adoção serão fiscalizadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está(ão) correta(s):