Prova Completa: Conselheiro Tutelar (Pref. Balneário Camboriú-SC - FURB

1318263 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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Da Família Substituta: guarda, tutela e adoção (arts. 28 ao 52-D)

Maria tem 09 (nove) anos de idade e deficiência auditiva e, após acidente automobilístico ocorrido na BR-470, tornou-se órfã. Seus pais faleceram de imediato e nessas condições a criança passou pelo processo de institucionalização, pois a família extensa, que não mora em Santa Catarina, alegou não possuir ligação afetiva com a menina para que haja uma boa convivência. Nesse sentido, Maria foi morar em instituição de acolhimento em Balneário Camboriú para que alcance posteriormente família substituta na modalidade adoção.

Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

A

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança e os adultos pretendentes com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogado por igual período de realização desse estágio. Esse poderá ser dispensado se o adotando já estivesse sob a tutela ou guarda do adotante, mas não se aplica ao quadro acima ilustrado.

B

Maria poderá também passar por processo de adoção internacional e o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária federal.

C

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, e, por Maria ser uma criança com deficiência, o seu processo terá prioridade de tramitação na Vara da Infância e Juventude.

D

Na hipótese de adoção conjunta, os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar juntos, desde que seja realizado acordo sobre a guarda e o regime de visitas com relação à Maria e que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período em que estavam com relação jurídica ainda firmada (casamento ou união estável), comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com a criança para se que justifique a excepcionalidade da concessão.

E

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual emitirá de imediato a certidão de nascimento lavrada no Cartório do Registro Civil do município de sua residência, no caso Balneário Camboriú.

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1312766 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (ECA - arts. 60 ao 69)

Acerca do direito fundamental à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos não desfigura o caráter educativo da sua inserção inicial no mercado de trabalho.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, mas não os previdenciários.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de jovem aprendiz.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado trabalho noturno realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, salvo decisão judicial contrária que flexibilize esse horário.

E

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

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1306379 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Da Justiça da Infância e da Juventude (ECA, arts. 145 ao 151)

Quanto à competência da Vara da Infância e Juventude, em Comarca com grau maior de especialidade de distribuição, assinale a alternativa correta:

A

Julgar atos infracionais, mas a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar.

B

A competência é determinada, dentre as hipóteses legais, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e em casos de ocorrência de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo, para atos infracionais cometidos por adolescentes.

D

Julgar representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, porém, dependendo da gravidade, poderá concorrer com a competência da Vara Criminal local.

E

Conhecer de ações de destituição do poder familiar, adoção, mas perda ou modificação da tutela ou guarda são matérias pertinentes exclusivamente à Vara de Família.

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1305979 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Das Medidas de Proteção (ECA - arts. 98 ao 102)

Sobre acolhimento institucional e programa de família acolhedora, assinale a alternativa correta:

A

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, com exceção para ausência ou poucos recursos financeiros da família de origem, sendo esta causa para destituição do poder familiar e institucionalização.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, sob dependência de autorização judicial.

C

Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado para adoção da criança ou do adolescente, a depender do município, recomenda-se que seja colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

D

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência com relação ao acolhimento familiar.

E

Poderão ser utilizados recursos apenas municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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1303827 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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Sobre a arrecadação e a gestão dos recursos advindos dos fundos dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e ao Ministério Público regulamentar a comprovação das doações feitas aos fundos.

B

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Estadual.

C

As prioridades a serem atendidas pelos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente estão no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional pela Primeira Infância.

D

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo Promotor de Justiça.

E

A falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições serão efetuados perante o Ministério Público da Comarca a que pertencer a entidade.

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1292202 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Dos Procedimentos (Do Acesso à Justiça, ECA, arts. 152 ao 197-F)

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, assinale a alternativa correta:

A

Havendo motivo grave, poderá o Juiz, ouvido o Ministério Público, decretar incidentalmente o afastamento provisório do dirigente da entidade de atendimento.

B

Após instaurado o procedimento de apuração, o dirigente da entidade será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçer resposta escrita.

C

Antes de aplicar qualquer das penalidades ao agente que cometeu a infração, a autoridade judiciária poderá fixar prazo de até 10 (dez) dias para a remoção das irregularidades verificadas. Uma vez satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

D

Como penalidade, a multa é aplicada unicamente ao dirigente, não cabendo a imposição de advertência.

E

Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o Juiz oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

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1287356 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Das Medidas de Proteção (ECA - arts. 98 ao 102)

Configurando possibilidades previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: violação dos direitos e garantias por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou, em razão de sua conduta, aplicar-se-á medida específica de proteção. Assim, assinale a alternativa correta quanto as competências (atribuições legais conferidas) das autoridades acerca do tema:

A

A medida acerca da inscrição de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental pertence ao Juiz da Vara da Infância e Juventude.

B

A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial é realizada apenas via Ministério Público.

C

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, com autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

O Conselho Tutelar manterá, em cada Comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações sobre a situação jurídica individualizada.

E

A medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos para a criança ou adolescente é aplicada via Conselho Tutelar.

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1287178 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

Acerca da prioridade absoluta conferida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

Garante o repasse, de forma privilegiada, de recursos públicos para áreas vinculadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

B

Garante, com secundariedade, a formulação e a execução das políticas sociais públicas para crianças e adolescentes que tenham baixa renda.

C

Garante, em detrimento da família e da sociedade, que o Estado tenha maior dever de garantir a prioridade absoluta.

D

Garante atendimento, com primazia, para todas as crianças até 12 anos incompletos, excetuando-se os adolescentes acima desta idade.

E

Garante, com exclusividade, proteção e socorro apenas para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), eximindo o sistema de atendimento de saúde privado.

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1285991 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Dos Procedimentos (Do Acesso à Justiça, ECA, arts. 152 ao 197-F)

Em torno dos agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes acerca de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações.

B

Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para o agente de Polícia endereçado estritamente para investigação sobre crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

C

Uma vez concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

D

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que poderão ser compartilhadas com o Conselho Tutelar.

E

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, dar-se-á por meio de requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, e, nesse documento, conterão a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas.

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1285629 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Da Remissão (ECA, arts. 126 ao 128)

A respeito da remissão, afirma-se:

I- Antes mesmo de iniciar o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

II- A remissão também se aplica para atos infracionais com uso de violência ou de grave ameaça.

III- A remissão poderá ser revisada judicialmente, até limite máximo de três anos após o cumprimento da medida socioeducativa, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público.