Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, sendo administradas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará em cada Comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

O Ministério Público fica autorizado a repassar aos estados e municípios os recursos referentes aos programas e atividades sobre os direitos das crianças, enquanto não há criação dos Conselhos de Direitos locais.