O requerido terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação.

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal à imputação da infração administrativa, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, terá início por representação apenas do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, assinado por 02 (duas) testemunhas.

Colhida a prova oral, o Ministério Público e a defesa do requerido manifestar-se-ão, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério do Juiz, que, em seguida, proferirá sentença.