Questão 1254084

1254084 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre as temáticas poder familiar, acolhimento institucional e apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa correta:

Pessoas jurídicas (empresas) podem apadrinhar criança ou adolescente.

A permanência da criança e do adolescente, em programa de acolhimento institucional, não se prolongará por mais de 12 (doze meses), com ressalva para, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento afetivo. Os candidatos a padrinhos ou madrinhas devem ser pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 03 (três) meses, competindo a decisão ao Conselho Tutelar decidir pela reintegração familiar ou pela inserção em família substituta.

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