Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Areal-RJ - GUALIMP

1959025 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:

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1959022 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

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1959021 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Analise as proposições e responda.

I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.

II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.

III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa

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1959015 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Rio de JaneiroAreal-RJ

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.

São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

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1959013 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Rio de JaneiroAreal-RJ

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

B

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

C

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse não poderá se dar mediante procuração.

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1959003 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Rio de JaneiroAreal-RJ

O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:

A

Ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

B

Ocorrerá no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a requerimento do interessado.

C

Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

D

Ocorrerá no prazo de 01 (um) ano contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 01 (um) ano, a requerimento do interessado.

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1958999 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Rio de JaneiroAreal-RJ

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.

B

Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.

C

Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

D

Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

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1958984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:

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2017621 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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CPCSujeitos do Processo

Dispõe o Código de Processo Civil que será considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

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2017620 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

A

As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

B

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Questão Anulada