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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
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Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência
temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar
que:
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Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional
pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a
pena superior a:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é
CORRETO afirmar que:
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Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente:
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Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado
no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir.
Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:
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Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
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Tendo por referência a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas
categorias econômicas de despesas correntes e de capital, tendo como subcategorias as abaixo
especificadas, estando INCORRETA a da alternativa:
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Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que construir uma
sociedade livre, justa e solidária; e garantir o desenvolvimento nacional, são:
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