Os livros obrigatórios de escrituração comerciar e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por até 2 anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Decisão administrativa de primeira instância pode sanar omissões ou erros relativos à inscrição em dívida ativa e do processo de cobrança do crédito tributário, desde que a certidão nula seja substituída e o sujeito passivo tenha o prazo para defesa devolvido no que se refere à parte alterada.

O intercâmbio do informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado por meio da entrega pessoal da informação ou documentação à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.