Questões do Concurso Pref. Araguari-MG - IADHED

1259978 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;

B

Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;

C

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.

D

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

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1259977 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Bens

Em relação aos bens móveis e imóveis, assinale a opção incorreta:

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1259976 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com relação aos negócios jurídicos, julgue a alternativa incorreta dentre as proposições abaixo:

A

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor por eles reduzido à insolvência, quando o ignore, não poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, em respeito à boa-fé do devedor, que ignorava a sua condição de insolvente;

B

Se os negócios fraudulentos tinham por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada;

C

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

D

Anulados os negócios jurídicos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores.

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1259975 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação ao conceito de consumidor, assinale a opção correta:

A

Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, exceto as indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

C

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

D

A pessoa jurídica não pode ser consumidora de produtos ou serviços, pois utiliza-os como insumos para sua atividade principal

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1259974 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

A

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;

B

Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

C

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa;

D

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

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1259973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Crédito TributárioLançamento

Marque a opção que não corresponde a uma modalidade de lançamento do crédito tributário:

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1259972 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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CNJResoluções: CNJ

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, é correto afirmar que o PJe não compreenderá o controle do sistema judicial no seguinte aspecto:

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1259971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;

D

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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1259970 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio fundamental que rege a República Federativa do Brasil de 1988 nas relações internacionais, conforme disposição expressa no texto constitucional:

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1259969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:

A

O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;

B

A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;

C

Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

D

A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.