Questão 1259969

1259969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:

O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;

A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;

Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.

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