Questões do Concurso Pref. Araguari-MG - IADHED

1259999 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, marque a opção correta no que diz respeito ao trabalho noturno:

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;

B

A hora do trabalho noturno será computada como de 50 minutos e 30 segundos;

C

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte;

D

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 15 % (quinze por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

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1259998 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao instituto da justa causa é incorreto afirmar que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

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1259997 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Assinale a opção que não constitui uma prerrogativa dos sindicatos:

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1259996 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Analise a afirmação abaixo e julgue afirmação verdadeira em relação ao disposto na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:

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1259995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Sustentabilidade

Assinale a opção incorreta em relação aos princípios do Direito Ambiental:

A

O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;

B

O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;

C

O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;

D

O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.

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1259994 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

Qual princípio reconhecido, inspirador da conduta administrativa e com origem no âmbito do direito ambiental, exige da Administração Pública a adoção de postura preventiva com o fito de evitar que eventuais danos à coletividade ou ambientais acabem por concretizar-se:

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1259993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como as abaixo descritas, exceto:

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1259992 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

A respeito da litigância de má-fé no Código de Processo Civil vigente, assinale a opção incorreta:

A

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária por prejuízos eu esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou;

B

Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária;

C

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o salário mínimo;

D

O valor da indenização será fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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1259991 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados;

IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar;