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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Nos termos do Código Penal, ___________ configura crime contra a administração pública e caracteriza-se por solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Qual tipo penal preenche corretamente a lacuna?
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Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
Maria Sylvia Zanella de Pietro estabelece que o princípio da _________________ pode ser considerado em relação ao modo de
atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr melhores resultados, e em relação ao modo de organizar a administração pública para alcançar melhores resultados na prestação dos serviços
públicos.
O texto apresentado trata de qual princípio da administração pública?
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Conforme estabelecido na Constituição Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos, propriedade territorial
rural e propriedade predial e territorial urbano é competência, respectivamente:
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No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
- Processo Tributário e Execução Fiscal
Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:
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- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
No que diz respeito à obrigação tributária, é correto afirmar que:
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O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
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