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Respondida
3211004
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Anajás-PA
Provas:
Fiscal de Tributos
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Conceitos
Princípios e Regras Jurídicas
Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
A
Da publicidade, da legalidade, da pessoalidade e do desenvolvimento sustentável.
B
Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
Da legalidade, da publicidade, da moralidade e da defesa do meio ambiente.
D
Da dignidade da pessoa humana, da retroatividade e do sigilo.
E
Da justiça tributária, da independência e do desenvolvimento sustentável.
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