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Respondida
3211002
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Anajás-PA
Provas:
Fiscal de Tributos
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Pará - PA
Alenquer-PA
Pará - PA
Anajás-PA
No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:
A
É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
B
O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
C
Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
D
O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
E
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.
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